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Câmara aprova novas regras para distribuição de recursos do Funpen

Câmara aprova novas regras para distribuição de recursos do Funpen

Imagem de janeiro deste ano mostra rebelião na Penitenciária de Alcaçuz, no RN (Foto: Andressa Anholete/AFP) A Câmara dos Deputados aprovou

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) uma medida provisória (MP) que muda as regras para a distribuição dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) – leia detalhes sobre a MP mais abaixo. O texto segue para o Senado.

Pelas regras atuais, a verba é repassada somente após pedido de estado ou município e os recursos podem ficar congelados. Pela MP, o Funpen não poderá mais ser contingenciado.

Criado em 1994, o Funpen é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. O fundo foi criado com o objetivo de financiar construção e reforma de estabelecimentos prisionais, além de ajudar na manutenção dos serviços penitenciários.

Em razão dos altos custos, estados e municípios costumam recorrer ao fundo para arcar com a manutenção dos sistemas locais, mas a lei não prevê repasses obrigatórios.

De acordo com o governo federal, a MP visa a 'diversificar e desburocratizar' a destinação de recursos do Funpen.

 

O que diz a MP

 

O fundo é constituído por recursos previstos no Orçamento da União e custas judiciais recolhidas em favor da União (recursos confiscados pelo governo e multas decorrentes de sentenças penais).

Pelo texto aprovado pela Câmara 90% dos recursos Funpen serão destinados aos fundos estaduais e do Distrito Federal.

Desse total:

 

  • 30% serão distribuídos conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
  • 30% serão distribuídos proporcionalmente ao tamanho da população carcerária;
  • 30% serão distribuídos de forma igualitária.

 

Os outros 10% do Funpen serão destinados aos fundos específicos dos municípios onde há estabelecimentos penais na área geográfica, distribuídos de forma igualitária.

O aporte é maior aos estados por serem as unidades da federação responsáveis pela construção de estabelecimentos prisionais. Aos municípios caberá a aplicação dos recursos em programas de reinserção de ex-presidiários e em programas de alternativas penais à prisão.

 

Outros pontos

 

Pelo texto aprovado nesta quarta, serão destinados, pelo menos, 30%dos recursos do Funpen para construção e reforma de estabelecimentos penais no país.

A MP estabelece, também, que a União repassará aos fundos penitenciários estaduais e municipais, obrigatoriamente e independentemente de convênio:

 

  • 75% dos recursos até 31 de dezembro de 2017;
  • até 45% em 2018;
  • até 25% em 2019;
  • até 40% nos anos subsequentes.

 

Por se tratar de uma medida provisória, a MP entrou em vigor após ser publicada pelo governo. Mas, para se tornar uma lei definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/camara-aprova-novas-re...