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Conselho do Ministério Público se manifesta contra proposta que dá autonomia à Polícia Federal

Conselho do Ministério Público se manifesta contra proposta que dá autonomia à Polícia Federal

Raquel Dodge durante participação em um seminário (Foto: José Cruz, Agência Brasil)

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) aprovou nesta terça-feira (7) o envio à Câmara dos Deputados de uma moção contrária à aprovação de uma proposta que dá autonomia à Polícia Federal e retira o controle externo sobre a corporação exercida pelo MP.

Por unanimidade, os 10 conselheiros do órgão aprovaram a manifestação, que ainda teria a redação finalizada para ser remetida ainda nesta terça à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que pautou o tema para votação nesta manhã.

Pleito antigo da Polícia Federal, a proposta de emenda à Constituição 412, apresentada em 2009, conta com parecer favorável do relator, deputado João Campos (PRB-GO).

No relatório, o parlamentar observa que outros órgãos – como o próprio MP e a Defensoria Pública da União – já contam com autonomia, o que dá a eles maior liberdade para elaborar seus orçamentos e gerir os próprios recursos.

“A aprovação da presente proposta, constituir-se-á em passo decisivo e necessário rumo ao aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito no Brasil, bem como uma medida importantíssima para o efetivo enfrentamento da criminalidade. A título de exemplo, verifica-se que agentes políticos não interferiram na Polícia Federal para interromper a Operação Lava Jato em virtude de criteriosa vigilância da sociedade e da imprensa”, diz o parecer do deputado.

Na sessão do CSMPF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que chefia o Ministério Público e preside o órgão, considerou a proposta “grave” por retirar o controle externo da PF.

“Toca naquilo que é de mais fundamental para um país que pretende ser uma democracia e respeita direitos humanos: é a contenção da força armada do Estado, num sistema interno de freios e contrapesos, que indique de forma clara que quem tem o poder da força armada não pode ter autonomia funcional ou administrativa”, disse Dodge.

 

Argumentos dos conselheiros

 

Na reunião, outros conselheiros do CSMPF manifestaram preocupação de a autonomia, se aprovada, se estender a polícias estaduais.

'Não tenho duvida que essa PEC em relação à PF é um inicio em relação a toda a polícia do Brasil. Não conheço país nenhum do mundo em que a polícia tenha autonomia', afirmou o conselheiro José Flaubert.

'A votação nos pegou de surpresa, ninguém sabia que era hoje. A Procuradoria não pode deixar passar isso em branco, a gente tem que tomar uma atitude', argumentou a conselheira Lindôra Maria Araújo.

'É um tema muito caro, especialmente por quem atua na área criminal e no controle externo. Uma coisa é a independência, outra coisa é a autonomia de uma força armada. Nós sempre nos colocamos contra isso', afirmou a conselheira Luiza Maria.

'Essa PEC está indo no coração, afeta a missão constitucional do MP de forma indireta', disse Ela Wiecko.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/conselho-do-ministerio...