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Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

O que é SNHIS e FNHIS

O que é FNHIS?
O FNHIS é um fundo contábil de habitação de interesse social com destinação específica, composto por um série de receitas a ele vinculadas.

A criação do FNHIS possibilita a junção de recursos de diferentes fontes: da iniciativa privada (por meio de doações, pagamento de multas, etc.) e do Orçamento Geral da União. Esses recursos são repassados para os estados, Distrito Federal e municípios para apoiar a execução de programas habitacionais destinados à população de baixa renda, mediante a assinatura de contrato de repasse.

As linhas programáticas e suas modalidades integrantes, deverão ser revistas e definidas, a cada ano, pelo Conselho Gestor do Fundo – CGFNHIS.

Como aderir ao SNHIS/FNHIS?
Os municípios, Distrito Federal e os estados interessados em pleitear recursos federais para habitação de interesse social terão de firmar Termo de Adesão ao SNHIS. O Artigo 12 da Lei 11.124/05 estabelece que para acessar recursos do FNHIS, estados Distrito Federal e municípios deverão cumprir os seguintes requisitos: assinar Terno de Adesão, constituir Fundo Habitacional de Interesse Social, criar Conselho Gestor do Fundo, elaborar Plano Local Habitacional de Interesse Social e elaborar relatório de gestão.

O Termo de Adesão será formalizado entre os municípios, Distrito Federal e estados com o Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS.

O que é o Termo de Adesão?
O Termo de Adesão é o instrumento que formaliza a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Na assinatura do Termo de Adesão, o ente federativo se comprometerá a cumprir, em prazo previamente acordado, os requisitos exigidos pela Lei 11.124/2005 mencionados no item anterior.
O prazo final para que estados, Distrito Federal e municípios possam cumprir os requisitos estabelecidos pela Lei 11.124/05 ao SNHIS, deverá ser estabelecido no Termo de Adesão e regulamentado pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – CGFNHIS.

O que é CGFNHIS?
O CGFNHIS é a instância de gestão e monitoramento do Fundo. Ao Conselho Gestor competirá estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos e benefícios ou outras diretrizes; aprovar orçamentos e planos de aplicação de metas anuais e plurianuais. Deliberar sobre contas do FNHIS; dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FNHIS; regulamentar o Termo de Adesão ao SNHIS e aprovar o regimento interno do FNHIS.

Como será constituído o CGFNHIS?
O Conselho Gestor do FNHIS será constituída por integrantes do Conselho das Cidades, possibilitando uma gestão democrática e participativa com representação de diversos segmentos sociais. Na sua composição contará membros dos ministérios das áreas afins (MCidades, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, dentre outros), por um representante da Caixa Econômica Federal, por representantes de entidades dos governos estaduais e municípios, da área dos movimentos populares, da área empresarial da área dos movimentos populares, da área empresarial, da área  de trabalhadores , da área de organizações não-governamentais e da área profissional, acadêmica ou de pesquisa.

O que é o Controle de repasse?
O contrato de repasse é o instrumento jurídico por intermédio do qual os recursos do FNHIS chegarão aos estados, municípios e Distrito Federal a título de transferência voluntária da União, ou seja, “repasse a fundo perdido”.

Os contratos deverão prever o aporte de contrapartida dos estados, municípios e Distrito Federal, na forma prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada anualmente no Congresso e estão vinculadas às propostas cujas ações sejam compatíveis com as diretrizes e programas aprovados pelo Conselho Gestos do FNHIS.

Como serão feitos os repasses?
As propostas serão analisadas e selecionadas pelo Ministério das Cidades, segundo critérios definidos e divulgados pelo Conselho Gestor do FNHIS, levando-se em considerações os limites orçamentário e financeiro do Fundo Nacional. As propostas selecionadas serão objeto de análise de viabilidade por parte do MCidades, órgão central do SNHIS. A Lei 11.124/05 define também que a CAIXA é o órgão responsável por firmar contratos, efetuar os repasses, além de acompanhar e atestar a execução das obras e serviços.

O que é o Relatório de Gestão?
É o instrumento de prestação de contas que os gestores do fundo habitacional devem apresentar aos membros do Conselho Gestor do Fundo de sua respectiva unidade de federação. Nesse Relatório, com periodicidade mínima de um ano, os entes federativos deverão demonstrar a evolução das ações referentes à aplicação dos recursos e o cumprimento das metas estabelecidas nos planos habitacionais respectivos de cada nível de origem e aplicação de recursos, bem como o monitoramento das metas estabelecidas no plano habitacional.

O que é o Fundo de Habitação de Interesse Social estadual, do Distrito Federal e municipal?
É o fundo habitacional a ser criado por lei estadual, distrital ou municipal, dotado de recursos próprios, previstos em orçamento e que deverá receber os recursos objeto de contrato de repasse oriundos do FNHIS.

Como é constituído o Conselho Gestor dos fundos estaduais, Distrital e municipais?
É formado paritariamente pelo poder público, segmentos sociais e entidades públicas, privadas e associações profissionais ou sindicais ligados à área de habitação, com representação democraticamente eleita, reservando-se ¼ das vagas aos representantes dos movimentos populares.

Dentre suas atribuições constam regulamentar o Termo de Adesão e monitorar a implementação dos planos estaduais e municipais, a captação dos recursos e sua gestão financeira.

Os estudos, o Distrito Federal e os municípios que já contarem com a existência de conselhos setoriais afins ao tema habitacional, como os conselhos de política urbana, de meio ambiente e outros similares, poderão aproveitar a existência destes conselhos, desde que sejam alteradas as suas competências de forma a incluir nas suas atribuições a responsabilidade legal de atuar como conselho gestor do Fundo Habitacional daquele estado, Distrito Federal e/ou município, observando-se a representação democrática na composição de seus membros.

O que é o Plano Habitacional de Interesse Social estadual, distrital e municipal?
É um plano participativo que deve agregar os diversos agentes sociais relacionados ao setor habitacional: setores público e privado, técnicos, associativos, sindicais e acadêmicos e demais associações e agentes sociais. Os planos municipais, distritais ou estaduais devem estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e metas a serem aplicados a partir do diagnóstico da questão de habitação, prioritariamente de interesse social do estado, região ou município, complementando por diagnósticos setoriais e da análise da conjuntura (nacional e local), em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Habitação, nos planos diretores participativos (se houver) e com as demais diretrizes de planejamento urbano existentes.

PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS:

O processo de elaboração do plano e do projeto de lei do fundo pelo executivo deve ser acompanhado, em todas as suas fases, pelos representantes da sociedade civil em geral, de representantes de instituições técnicas, dos movimentos populares, dos agentes privados e das câmaras municipais.

Fontes de Recursos e Investimentos

O Fundo local de Habitação de Interesse Social deve discriminar suas fontes de recursos, quais sejam: recursos federais onerosos (FGTS, etc) e não-onerosos (OGU), recursos estaduais provenientes de órgão ligados a programas de urbanização e/ou provisão de habitação (COHABS, etc.) e recursos internacionais e/ou próprios. É importante otimizar a disponibilidade de recursos das três esferas de governo, atentando apara a integração e complementariedade dos diversos programas e subsídios. No caso dos municípios, deve ser dado especial destaque à possibilidade de incremento da arrecadação (como a atualização do cadastro do IPTU e uma fiscalização mais eficaz), além da implementação dos instrumentos definidos nos planos diretores locais (quando existir) e/ou no Estatuto das Cidades, tais como IPTU progressivo, parcelamento e/ou edificação compulsória, entre outros.

Cadastro de Beneficiários dos Programas Habitacionais

Os estados, Distrito Federal e municípios devem elaborar e/ou atualizar seus cadastros de beneficiários dos programas habitacionais. Estes cadastros devem apresentar informações sobre o perfil socioeconômico das famílias beneficiadas, bem como identificar o benefício habitacional recebido pela família. Estas informações cadastrais deverão integrar a base de dados do Sistema Nacional de Informações Habitacionais e do Cadastro de Beneficiários dos Programas Nacionais de Habitação, conforme estabelece a Lei 11.124/05.

Fonte: PORTAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL