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REFORMA DA PREVEDÊNCIA - RICARDO PATAH

REFORMA DA PREVEDÊNCIA - RICARDO PATAH

UGT

Reforma da Previdência 

  

  1. Por que os Estados e Municípios foram incluídos na Reforma da Previdência e quais serão seus impactos?

Trata-se de uma questão política, em que fica clara a disposição do Governo Federal de desmobilizar as manifestações populares contra a reforma, porém no que tange a Previdência, é preciso seguir a risca a Constituição Federal, que dispões no seu artigo 5º que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de quaisquer natureza”. No entanto, demonstrando mais uma vez insegurança nas suas decisões, o Governo recuou e tirou  os Estados e Municípios da Reforma da Previdência.

Mesmo fazendo isso, a reforma da previdência proposta pelo governo é extremamente impopular e prejudica, majoritariamente, a camada mais pobre da população, o que independentemente da sua ideia de excluir desse projeto os professores públicos e policiais civis, categorias numerosas que têm constantemente realizado atos contrários a essa pauta, a previdência é um tema muito delicado que, se não atinge diretamente esses profissionais, é fator preponderante na economia familiar dessas pessoas, uma vez que serão atingidos os seus cônjuges ou filhos, caso tenham trabalhado na iniciativa privada.

 

Então, a meu ver, essa medida adotada pelo governo não é garantia de que esses servidores irão parar de se mobilizar contra a reforma, muito pelo contrário.

 

  1. Os governadores deverão fazer sua parte, aprovando leis que tratam do tema nas assembleias estaduais. Como isso vai funcionar?

  

O governo federal, como forma de desmobilização popular contra as suas propostas e tirar das suas costas um pouco da pressão popular, simplesmente jogou a responsabilidade pela implantação dessas medidas para os estados e municípios, alegando que se em seis meses não houver as mudanças desejadas, todos os servidores entrarão na reforma da previdência que já foi anunciada. Pois bem, creio que essas mudanças regionalizadas não acontecerão, já que é uma proposta também a toque de caixa, feita de forma açodada e que não contempla a transparência, nem uma ampla discussão com a sociedade.

 Vendo a repercussão negativa que teve a aprovação da terceirização, feita em 22 de março pela Câmara dos Deputados, nós da UGT temos plena convicção de que quem estiver abraçado ao governo, que é o mais impopular da história brasileira, afundará junto com ele.

 

  1. Por que os regimes próprios dos Estados e Municípios enfrentam desequilíbrio financeiro? A Reforma será a solução para o problema?

 

Nós da UGT acreditamos que é preciso fazer reformas, em todas as áreas, mas no caso da previdência, que mexe com pessoas que vivem de salário mínimo ou da complementação de suas rendas com a pensão deixada por seus cônjuges, é um tema extremamente delicado e que necessita de um debate aprofundado com toda a sociedade. Apresentar uma proposta que prejudicará principalmente as camadas mais pobres da forma que o governo fez é, no mínimo, uma irresponsabilidade e, não acreditamos que está proposta seja a solução.

 

O problema da previdência é amplo e complexo, que passa por um conjunto de ações e construção de políticas públicas que, necessariamente, precisam ter como foco a melhoria no sistema educacional do País, na formação e qualificação profissional, geração de emprego e melhor distribuição de renda para a população.

 

Sinceramente não entendo o que o governo federal está fazendo, ao invés de gerar empregos de qualidade e com melhor remuneração, para assim aumentar sua arrecadação e a contribuição previdenciária, eles estão aprovando um projeto de lei que regulamenta a terceirização e a quarteirização, que são formas de trabalho que vão precarizar as relações trabalhistas, diminuir salários e benefícios dos empregados, ou seja, é negativa também para o sistema previdenciário.

 

 

  1. O Governo Federal deverá elevar a alíquota de contribuição dos servidores da União que serve de piso para Estados e Municípios de 11% para 14%. Como isso pode beneficiá-los?

Fortalece a posição do governo em termos financeiros, garantindo não só o pagamento dos inativos como também a possibilidade de reajustes.

 

  1. A PEC obriga os Estados a criarem fundos de previdência complementar para os novos servidores, a exemplo do que fez a União. Com isso, os funcionários terão o benefício limitado ao teto do INSS, podendo receber um complemento se quiserem aderir ao fundo. A medida não resolve o problema de caixa dos regimes estaduais no presente, mas pode funcionar no futuro?

 

Evidente que melhora a situação financeira do sistema como também permite que o servidor, a exemplo do setor privado, possa optar em ter uma aposentadoria melhor.

 

  1. De acordo com o portal de notícias do Senado Federal, o senador Paulo Paim (PT-RS) registrou o recebimento de moções de repúdio à reforma da Previdência, enviadas por assembleias legislativas, prefeituras e frentes de entidades da sociedade civil de cidades de diversos estados. Ele afirma que não há déficit no sistema previdenciário, mas problemas em função da má gestão, da falta de fiscalização e de anistia a grandes devedores. Qual sua opinião sobre a afirmação do senador?

 

O governo federal, em nenhum momento apresentou auditoria que comprove déficit na previdência. Não há desequilíbrio na seguridade social e sim má gestão. Nós da UGT temos estudos que comprovam que o sistema é superavitário, os números da seguridade social são positivos. Acumularam, de 2007 até 2015, um saldo de R$ 439,503 bilhões.

 

E seriam ainda maiores, é bom que se diga, se fossem consideradas as desonerações e renúncias fiscais que, no mesmo período, chegaram a R$ 735,920 bilhões. A coisa não para por aí: a Receita Federal projeta, para este ano, R$ 143,182 bilhões de desonerações do orçamento da seguridade social. É dinheiro que não entrará nos cofres da Previdência.

 

Agora, o que dizer dos esdrúxulos casos das aposentadorias vitalícia das filhas de militares, extinto no ano 2000. Mesmo após 17 anos do fim dessa mamata, ainda existem 185.326 beneficiárias nas três forças (exército, marinha e aeronáutica), o que custou R$3,8 bi aos cofres públicos só em 2015 e que, de acordo com o documento “Avaliação Atuarial das Pensões de Militares”, este processo ainda perdurará por mais 75 anos.

Em relação aos servidores existe uma dependência do orçamento público, portanto dinheiro do contribuinte, o que inviabili za a longo prazo.

 

 

 

  1. Paim mencionou estudo da Consultoria do Senado que aponta impacto na economia das pequenas cidades. Segundo o estudo, disse Paim, em 70% dos Municípios os recursos oriundos da Previdência superam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e são, por isso, fundamentais para a saúde financeira dessas cidades. A Previdência pode estar injetando mais dinheiro no Município que o próprio FPM?

É fato. Porém a população tem que decidir se quer que o dinheiro entre no município via consumo (dinheiro dos aposentados) ou investimento (FPM).

 

  1. A Reforma fere os direitos fundamentais previstos no artigo sétimo da Constituição?

Não identifico. O direito a aposentadoria continua garantido. O grande problema é que milhares de pessoas não conseguirão cumprir as regras estabelecidas pelo governo, principalmente os pescadores artesanais e os trabalhadores rurais, como essas categorias conseguirão comprovar tempo de contribuição? Muitas dessas pessoas começam a trabalhar com menos de 15 anos de idade, trabalhando todos os dias numa atividade que, por sua natureza, é desgastante, então alguns desses trabalhadores podem alcançar os 65 anos saudáveis e bem, mas outros podem ter adquirido inúmeras doenças ou até nem chegar a idade proposta pelo governo. Isso é um desrespeito com a sociedade.

Segundo dados do IBGE, no norte e no nordeste, por exemplo, em Alagoas, em que a média de vida é de 66,8, a maior parte das pessoas não vai se aposentar. Terá que morrer trabalhando. Situação quase idêntica, com algumas pequenas diferenças, pode também ocorrer no Maranhão (67,6), no Piauí (68,9), na Paraíba (69).

Mesmo em uma só cidade, como São Paulo, cuja média de expectativa de vida está entre as mais altas do país, 77,8 anos, as desigualdades entre distritos é imensa. Segundo levantamento na Rede Nossa São Paulo, enquanto no Alto de Pinheiros, na zona oeste da cidade, distrito onde está localizada a residência do presidente Michel Temer, o tempo médio de vida está em 79,67 anos, em Cidade Tiradentes, na zona leste, esta média é de apenas 53,85 anos. É uma diferença de 25 anos que precisa ser levada em consideração, além disso, se acontece em São Paulo, também deve ocorrer em outras capitais.

  1. Qual a importância da regra de transição?

Qualquer mudança num sistema destes tem que garantir aqueles que já estão no sistema e contribuindo, um tempo para adaptação.

 

  1. 10.  Se aprovada, a partir de quando a reforma da Previdência começa a ter impacto nos resultados fiscais?

Fiscais, creio que demorariam um pouco, mas será imediato na vida da população, já que é uma mudança radical, principalmente se a gente pensar nas pessoas mais pobre e nas pequenas cidades que, as vezes por ter nas atividades rurais sua principal fonte de arrecadação, com o passar dos anos tiveram suas economias locais baseadas na aposentadoria desses trabalhadores que passaram a vida toda sem ter uma renda fixa.

Escrevi em 2008, no meu blog que a imagem de um idoso entediado de pijamas estava longe do cotidiano da terceira idade no Brasil, pois eles representavam 10,1% da população e que os idosos chefiavam 12,2 milhões de lares brasileiros.

O governo precisa parar de aderir a política do estado mínimo e a gerir as contas públicas como a gente gere as contas na nossa casa, é diferente. Em casa, eu não posso gastar mais do que eu ganho, mas quando se administra um estado, quanto maior o investimento, maior a geração de emprego e renda da população, automaticamente aumenta o consumo interno, aquecendo a economia e aumentando a arrecadação para o sistema previdenciário. O grande problema do estado é a má gestão do dinheiro público.

Se for aprovado esse projeto, será um desserviço para a sociedade, aumentará a miséria do país e não terá o resultado esperado em relação ao ajuste das contas públicas, já que da forma que está, com todos os privilégios, não cobrança de dívidas, imóveis inutilizados e desvios de verba para pagamento de contas que não têm a ver com despesas previdenciárias, daqui uns 10 ou 15 anos outro governo virá com o mesmo argumento de colapso no sistema e irá propor reforma.

11. O que ocorrerá se o Congresso rejeitar a proposta de Reforma da Previdência?

A continuação de uma pressão para a reforma e uma tentativa de aumento de impostos.

Nós da UGT já apresentamos propostas de reforma previdenciária que têm o objetivo de estabilizar as contas públicas.

Ricardo Patah é presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo desde 2003 cargo que ocupa até hoje, foi reeleito em 2007, 2011 e 2015. Na entidade está desde 1991, onde já ocupou vários cargos até assumir a Presidência. Atualmente, Patah também é o presidente da central União Geral dos Trabalhadores - UGT. Seu primeiro emprego foi no comércio, em 1972, no antigo Bazar 13, que foi incorporado pelo Grupo Pão de Açúcar.

Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu e em Administração pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, também realizou cursos de qualificação sindical nos Estados Unidos e em Israel.

Delegado brasileiro na Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em 1999, Patah foi representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, em 2001, e membro do Conselho da Previdência Social, em 2005.

Como dirigente sindical, Patah defende um novo rumo para o sindicalismo brasileiro, incorporando as ideias de cidadania, ética e inovação, e agregando ao movimento sindical os excluídos do mercado de trabalho: os desempregados, os trabalhadores na informalidade e os brasileiros que estão à margem do processo produtivo. Sempre atuante, tem como lema o trabalho decente, inclusão e justiça social.
 

  

 

Fonte: PORTAL ABRAP