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Entenda quais as formas de propaganda permitidas nas Eleições de 2016

Entenda quais as formas de propaganda permitidas nas Eleições de 2016

Leandro Souza Rosa
Advogado e Consultor na área do Direito Eleitoral e Partidário 

É inegável que o direito de votar e o direito de ser votado representam a estrutura fundamental dos direitos políticos, imprescindíveis para a democracia. Logo, no regime democrático, as eleições têm papel importantíssimo, já que é por meio delas que os cidadãos exercem sua soberania popular. Nesse contexto, é também irrefutável que recai sobre o Direito Eleitoral a incumbência de disciplinar o processo eleitoral de escolha da representação política.

Porém, o Direito Eleitoral é complexo, demanda estudo aprofundado e específico. Além disso, ele também é muito dinâmico: apesar de o Código Eleitoral ter sido criado em 1965 e a Lei Das Eleições (Lei nº 9.504) ser datada de 1997, a verdade é que, a cada período eleitoral que se avizinha, os legisladores aprovam uma “nova reforma eleitoral”, que desencadeia mudanças nas regras da disputa, repercutindo também na criação de várias novas resoluções pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Não bastasse isso, a própria composição dos Tribunais Eleitorais é periodicamente renovada, de modo que a saída de alguns membros e a consequente entrada de outros acaba por fazer com que entendimentos até então tidos como seguros e até reiterados, sejam submetidos à reanálise que, em algumas ocasiões, geram alterações de posicionamentos.

É esse ambiente de intensa renovação que os interessados em concorrer a algum dos cargos em disputa nas eleições de 2016 terão de enfrentar.

E para não fugir à regra, em 29 de setembro de 2015, foi criada a Lei nº 13.165. Depois, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.457, de 15 de dezembro 2015, com o objetivo de regulamentar a propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.

Assim, novamente, passaram a ser levantadas muitas dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito na propaganda eleitoral dos candidatos.

Exatamente esse é o foco deste texto.

O momento de pré-campanha, por exemplo, acabou por permitir uma série de práticas que antes eram consideradas irregulares e geravam multas a título de propaganda eleitoral antecipada. De acordo com o art. 36-A, da Lei nº 9.504/1997, não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, além de vários outros atos de publicidade que até podem ter cobertura dos meios de comunicação social.

Na verdade, formalmente, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 16 de agosto.

De toda sorte, já não é mais permitido o uso de placas, cavaletes e muros pintados. Nas eleições de 2016 a propaganda de rua terá de ser impressa em papel ou em adesivo, no tamanho máximo de até 0,5m². Inclusive, na eleição majoritária, havendo coligação, esta terá de usar junto com o seu nome, as legendas de todos os partidos que a integram além de trazer o nome do candidato a Vice de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular; enquanto que, na eleição proporcional, cada partido usará sob o nome da coligação, apenas a sua legenda.

Para os veículos, a propaganda foi bastante modificada. Agora, é legal o uso de adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro. Mas, em outras posições, os adesivos devem obedecer a dimensão máxima de até 50 cm por 40 cm.

Todo material impresso de campanha eleitoral, até os adesivos, deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

É importante lembrar que a colocação de propaganda eleitoral em bens públicos e em bens de uso comum do povo continuam proibidas.

Os comícios e reuniões públicas mantém-se permitidos no período entre 16.08.2016 até o dia 29.09.2016 (1.º turno); e, até 27.10.2016 (2.º turno), independentemente de licença da autoridade pública, apesar de o interessado precisar comunicar a realização do evento à Autoridade Policial com antecipação mínima de 24h, para garantir o direito de realizá-lo no local antes de qualquer outro pretendente, assim como para a adoção de providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego de veículos.

No Comitê Centra de Campanha é possível inscrever a designação, bem como o nome e o número do candidato, em formato que não se assemelhe ou gere efeito de outdoor, desde que seja informado o endereço ao Juiz Eleitoral. Nos demais comitês de campanha, que não o central, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limite de até 0,5m².

Os candidatos podem fazer uso de alto-falantes ou amplificadores de som fixos na sede do partido, no comitê e demais unidades da coligação ou do candidato. Por sua vez, os alto-falantes e amplificadores de som móveis devem estar instalados em veículo do partido ou do candidato, transitando pela cidade, na divulgação de jingles ou mensagens de candidatos. De todo modo, o uso destes equipamentos deve respeitar uma distância mínima de 200m dos seguintes órgãos: das sedes do Executivo Federal, dos Estados e das Prefeituras Municipais, das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais; dos órgãos judiciais; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em atividade; dos quartéis e outros estabelecimentos militares.

A participação de artistas na propaganda eleitoral, de modo geral, é permitida desde que não seja para animar o comício ou reunião pública.

No horário eleitoral gratuito, é permitida a participação, em apoio aos candidatos, de qualquer cidadão não filiado a outro partido que integre coligação adversária, sendo vedada a sua remuneração.

Aliás, o horário eleitoral gratuito ficou muito diferente. Ele será realizado no período de 26.08.2016 a 29.09.2016 (1º turno) e a partir de 48 horas da proclamação até 28.10.2016 (2º turno). A divisão do tempo no horário eleitoral gratuito será feita pelos Juízes Eleitorais, que distribuirão 90% do tempo proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos 6 maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; e mais, 10% distribuídos igualitariamente.

No horário eleitoral gratuito de bloco, haverá propaganda apenas da eleição majoritária, que no 1º turno, será veiculado de segunda-feira a sábado, das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10 no rádio, e, das 13h às 13h10 e das 20h30às 20h40 na televisão; no 2º turno, a divulgação será dividida em 2 períodos diários de 20min, inclusive aos domingos, iniciando-se às 7h e às 12h no rádio, e às 13h e às 20h30 na televisão. Além disso, também foi mantido o horário eleitoral gratuito dividido em inserções, 30 e 60 segundos, a critério do respectivo partido e/ou coligação, distribuídas ao longo da programação, veiculada entre às 5h e às 24h na proporção de 60% para os candidatos a prefeito e de 40% para os candidatos a vereador.

A realização de debates continua liberada, desde que observadas as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos e/ou coligações e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência prévia à Justiça Eleitoral. São considerados aptos, para participação nos debates, os candidatos filiados a partido com representação superior a 9 parlamentares na Câmara dos Deputados e que tenham requerido o registro de candidatura na Justiça Eleitoral.

A internet também pode ser usada para propaganda eleitoral, no site do candidato, do partido e/ou da coligação, mas o endereço eletrônico deve ser comunicado à Justiça Eleitoral e precisa estar hospedado em provedor de serviço de internet estabelecido no país. Além disso, é possível a realização de propaganda eleitoral por mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou pela coligação, e também por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. No entanto, é proibido que qualquer propaganda eleitoral de internet seja paga.

Na programação normal e noticiário de rádio e televisão, a partir de 06.08.2016, é proibida a veiculação de propaganda política e a difusão e opinião favorável ou contrária aos candidatos, partidos e/ou coligações; não é permitida também a transmissão de imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

Contudo, é permitida a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga e não haja abusos.

Por fim, a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário, foi proibida.