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Município que sedia de hidrelétrica poderá ter aumento da cota do ICMS

Município que sedia de hidrelétrica poderá ter  aumento da cota do ICMS

Foto: Cemig

Uma boa notícia para os municípios que sediam usinas hidrelátricas, é que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei Complementar 163/15, do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cabe aos municípios.

O objetivo é compensar os municípios que sediam usinas hidrelétricas. O projeto não altera o preço cobrado dos consumidores. Conforme a proposta, o valor da produção da energia oriunda de usina hidrelétrica situada no município, para fim de apuração da quota-parte de ICMS do município, corresponderá à quantidade de energia produzida multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A proposta,  segue para o Plenário, já que foi aprovada nas comissões de Minas e Energia; e de Finanças e Tributação.

Edição: Érica Trindade

Fonte: com informações Ag.Câmara