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Publicada Medida Provisória que oficializa o parcelamento tributário

Publicada Medida Provisória que oficializa o parcelamento tributário

Foto: Internet

A Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, já entrou em vigor, a partir de agora está oficialmente instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT, que permite o pagamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30 de novembro de 2016.

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até 120 dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos e o pagamento regular das parcelas, assim veda a inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado cumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, quem aderir deverá desistir de questionamentos judiciais sobre os débitos que pretende quitar no âmbito do Programa.

Por exemplo, 
o contribuinte poderá fazer o pagamento do débito à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita.

As maiores beneficiadas acabaram sendo as empresas que possuem créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL que possuem débitos da Receita Federal do Brasil, pois o PRT permite a utilização destes valores para abatimento de até 80% da dívida atualizada.

Tudo indica que, como nos parcelamentos especiais anteriores, teremos a etapa da adesão e, posteriormente, a Consolidação. Enquanto o parcelamento não for consolidado, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Basicamente, foram criadas seguintes modalidades de parcelamento:

 

Débitos da Receita Federal do Brasil – RFB

- 20% à vista e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL;

- 24% em 24x e o restante com créditos de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL;

- 20% à vista e o restante em até 96x;

- até 120 parcelas mensais, send0 0,5% ao mês no primeiro ano, 0,6% ao mês no segundo ano, 0,7% ao mês no terceiro ano e o saldo restante em até 84x.

 

Débitos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN

20% à vista e o restante em até 96x;

- até 120 parcelas mensais, send0 0,5% ao mês no primeiro ano, 0,6% ao mês no segundo ano, 0,7% ao mês no terceiro ano e o saldo restante em até 84x.

*Na modalidade PGFN será exigida garantia (carta fiança ou seguro garantia judicial) para débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15 milhões.

 

PARCELAS MÍNIMAS:

Pessoa física: R$ 200,00

Pessoa jurídica: R$ 1.000,00

As parcelas serão corrigidas mensalmente pela Selic.

 

RESCISÃO DO PARCELAMENTO

- ocorrência de 3 parcelas vencidas consecutivas ou 6 alternadas;

- constatação de esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

- decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;

- inaptidão do CNPJ;

- falta de regularidade fiscal e/ou cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

 

O inteiro teor da Medida Provisória pode ser acessado no site do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm

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Fonte: Da Redação ABRAP com informações Planalto