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Plenário pode votar hoje medidas de proteção às mulheres

Plenário pode votar hoje medidas de proteção às mulheres

Foto: Internet

A Câmara dos Deputados aproveita o início dos trabalhos no mês de  fevereiro, para colocar na pauta do plenário, projetos relacionados ao direito da mulher e de crianças e adolescentes. A decisão é coordenada no colégio de líderes para marcar a data de 8 de março, “Dia Internacional da Mulher”.

De acordo com a pauta da Câmara, um dos itens para essa semana é o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra as mulheres na internet ou em outros meios de comunicação.

Segundo texto, a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos ou áudios sujeitará a pessoa responsável pela divulgação a todas as sanções da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), como afastamento do lar e restrição de contato com a vítima.

Sempre que esse tipo de dado, imagem ou áudio for divulgado sem o consentimento da mulher, o juiz ordenará a remoção do conteúdo da internet, a ser feita, em até 24 horas, pelo provedor de serviço de e-mail, gerenciador de rede social, empresa de hospedagem de blog ou qualquer outro responsável.

O projeto que poderá ser votado dá mais alternativas ao juiz para punir o condenado por essas condutas. Hoje, quem produz ou compartilha imagens ofensivas à intimidade da mulher já está sujeito às punições previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), que podem chegar a dois anos de detenção mais multa; e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), que podem chegar a reclusão de quatro a oito anos, para quem produz, e de um a três anos, para quem armazena imagens de vítima menor de 18 anos no celular ou computador, por exemplo.

O Plenário poderá analisar dois textos alternativos ao projeto. Um deles é o substitutivo já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê detenção de 3 meses a um ano para quem ofender a dignidade ou o decoro de pessoa com quem manteve relacionamento ao divulgar imagens, vídeos ou outro material com cenas de nudez ou de atos sexuais. Outro texto, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, prevê medidas como a inclusão, na Lei Maria da Penha, de dispositivo que considera a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar.

Financiamento de ações
Também na pauta, o Projeto de Lei 7371/14, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres para investir em políticas do setor.

Entre as ações que podem ser beneficiadas estão: assistência a vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção, pesquisas, participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher, reforma de instalações, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).

Crianças e adolescentes
Já o Projeto de Lei  3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, cria um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência.

A proposta determina, por exemplo, regras para os depoimentos dados por elas, com a garantia de que as vítimas de violência, especialmente sexual, sejam ouvidas apenas por profissionais devidamente capacitados dos órgãos da saúde, assistência social e segurança responsáveis diretamente pelo atendimento dessas situações.

 

Fonte: Da Redação Érica Trindade com Agência Câmara